STF deve julgar hoje ação da AGU para anular impeachment

 

Após encerrar o julgamento que manteve as regras definidas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff,  o Supremo Tribunal Federal (STF) fez um intervalo.

Agora, com a retomada dos trabalhos, o Tribunal continuará analisando nesta noite outras ações que tratam sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Ainda estão pendentes na Corte ações da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damus (PT-RJ) que pedem a anulação da votação da Comissão Especial do Impeachment, que aprovou a processo de impedimento contra Dilma.

De acordo com os parlamentares e a AGU, a Comissão Especial do Impeachment violou o direito de defesa de Dilma ao permitir que os juristas Janaína Paschoal e Helio Bicudo pudessem se manifestar em uma das sessões, além de inserir na denúncia os termos de delação do senador Delcídio do Amaral (sem-partido-MS), fato que não foi objeto da denúncia original, recebida por Eduardo Cunha.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo sustenta que a defesa da presidente ficou prejudicada no processo e citou que, na sessão no último dia 6 da Comissão Especial do Impeachment, convocada para a leitura do relatório final de Jovair Arantes, o advogado da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, foi impedido de apresentar questões de ordem.