Ao tentar barrar impeachment, governo sofre derrota no STF

  Maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pelo indeferimento das principais ações perpetradas pelo governo e partidos da base aliada questionando o processo de impeachment na Câmara dos Deputados, cujo plenário deve votar o tema no próximo domingo (17).

Os ministros concluíram que o plenário da Câmara irá analisar a denúncia apresentada pelos juristas Miguel Reale Jr, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal, e não o parecer elaborado pela comissão especial de impeachment – como argumenta a Advocacia-Geral da União.

O advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, argumenta que o colegiado só poderia analisar as denúncias apresentadas no pedido - como as pedaladas fiscais e a os decretos de créditos suplementares.

No entanto, afirma a AGU, constam nos autos do processo a delação premiada do senador Delcídio do Amaral e a referência a atos praticados no primeiro mandato da petista.

Os ministros  Marco Aurélio de Mello e Ricardo Lewandowski foram os únicos a discordar do entendimento do ministro Edson Fachin.

Na visão Marco Aurélio, o parecer proposto pela comissão será considerado, sim, pelos deputados na hora da votação. Nesse sentido, ele votou pela anulação do relatório aprovado pelo colegiado.

Ordem da votação

O STF também determinou que proposta do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para começar a votação do impeachment com deputados alternados de estados da região Norte e Sul não fere a Constituição Federal.

O questionamento sobre esse tema, cuja análise terminou por volta das 21h15 desta quinta-feira, foi protocolado pelo PCdoB e questionava a legalidade do artigo do regimento interno da Câmara que definia a votação alternada entre Norte e Sul.

O temor do governo (e a intenção de Cunha) com a medida é a influência que o voto de estados majoritariamente favoráveis ao processo, como os da região Sul, possa ter sobre os parlamentares indecisos.

Para o ministro Teori Zavascki, em uma votação nominal, é impossível que isso não aconteça. “Se a votação é nominal e simultânea, sempre haverá geração do efeito cascata. A consequência para eliminar o efeito cascata seria eliminar a própria votação nominal", afirmou.

O ministro Luiz Fux, por outro lado, lembrou da separação dos poderes e disse que o STF não pode “ditar regras de como um parlamentar irá se comportar”.