Marco Aurélio critica grampos e vê "algo errado" em delações

Entrevista pelo programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite desta segunda-feira (4), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), teceu algumas críticas à condução da Operação Lava Jato pelo juiz federal Sérgio Moro, de Curitiba (PR).

Para Mello, parece haver abuso do mecanismo da delação premiada, analisando juridicamente o tema.

“Nunca vi tanta delação premiada, nunca imaginei um número tão grande de delações, algo errado está acontecendo. Não compreendo alguém ser enviado ao xilindró e mantido lá até haver delação premiada, algo errado está havendo”, analisou o ministro do Supremo, que procurou, porém, não desmerecer os avanços obtidos através do mecanismo.

“Não estou pressupondo que haja invencionice dos delatores, ou melhor dos colaboradores do Judiciário, o que não compreendo é que se prenda, invertendo o princípio constitucional, que se prenda para fragilizar o ser humano e ele vir a delatar. Sob minha ótica científica, isso está acontecendo”, emendou Mello.

Questionado sobre a situação do empresário Marcelo Odebrecht, que estaria negociando uma aguardada delação premiada e que já foi condenado a 19 anos de prisão na Lava Jato –, o ministro do STF colocou em dúvida a periculosidade que presos preventivos da operação - que ainda não fecharam colaboração - ofereceriam.

“Será que tem essa periculosidade tão grande a colocar em risco a ordem pública?”, disse ele, em uma semana na qual o Supremo pode analisar o pedido de habeas corpus feito pela defesa de Odebrecht. Ainda no âmbito da Lava Jato, Mello considerou “condenável” a liberação dos áudios de grampos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente Dilma Rousseff.

“Se a divulgação fosse cometida divulgação por cidadão comum é crime, com penalidade prevista. Por um magistrado, se tem aí evidentemente um erro de procedimento, que pode caber uma sanção no campo administrativo”, analisou, dizendo ainda que Moro - que se desculpou pelo episódio - tem prestado “serviços louváveis” ao País, mas que ele não pode ser tido como um “semi-Deus”.

“Alguns erros acabam desqualificando outros procedimentos corretíssimos (da operação). Mas por isso, felizmente, temos os recursos, que são avaliados com equidistância (nas instâncias superiores). Nós erramos, no proceder e na arte de julgar”, explicou.

‘Golpe’ e mais Lula

Marco Aurélio Mello foi questionado ainda sobre a possibilidade de que Dilma pudesse ser uma “presidente de fachada” com a ascensão de Lula ao posto de ministro-chefe da Casa Civil – condição suspensa até o momento e que é alvo de ações junto ao STF. Para o ministro do Supremo, o próprio “gênio” da presidente torna tal afirmação equivocada.

“Pelo gênio da própria presidente da Republica, se diz que é muito voluntariosa e que não ouve sequer os assessores que a circundam”, comentou. Na visão de Mello, a indicação de Lula para o ministério de Dilma é muito mais uma “tábua de salvação” do governo do que propriamente uma tentativa de “fugir” de Sérgio Moro.

“Será que ele buscaria o foro para salvar a própria pele e deixaria a mulher e o filho sob a vara de Sérgio Moro. Não seria a postura esperada do homem médio. Não posso presumir o excepcional, de que Lula tenha buscado a nomeação para não ficar sob a jurisdição de Sérgio Moro”, avaliou.

Mello ainda considerou “irreal” a proposta de eleições gerais em 2016 (“contraria aos ditames constitucionais” e “dependeria de uma renúncia coletiva de Dilma e Temer”), criticou a barganha envolvendo o governo e partidos da base (“é a realidade política brasileira”) e se disse contrário ao conceito de foro privilegiado no Brasil, uma vez que não seria republicano.

“Sou de concepção democrata, penso que todo e qualquer cidadão, independentemente de cargo ocupado, deve ser julgado pelo juiz de primeira instância, como ocorre nos Estados Unidos”, afirmou. Entre as polêmicas que envolveram o seu nome, Mello esclareceu que foi mal compreendido ao dizer que “impeachment sem base legal é golpe”.

“Não admiti o processo em andamento, não parei para examiná-lo, não conheço os detalhes e não me atreveria a antecipar a visão de que estamos diante de um golpe”, ponderou o ministro do STF.

Ele ainda esclareceu a minuta que vazou na semana passada, na qual ele pediria que um pedido de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer, fosse aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). De acordo com Mello, ele é “um juiz muito sugestionável” e que a minuta – divulgada equivocadamente por sua assessoria – “não tem validade jurídica”.

Abilio financiou compra de ações do Carrefour, dizem fontes

O bilionário Abilio Diniz financiou a compra de ações do Carrefour através de um empréstimo de cerca de 750 milhões de euros (US$ 850 milhões) junto ao Bank of America, de acordo com pessoas com conhecimento da situação.

A aquisição de 525 milhões de euros em ações da Carrefour -- que elevou a participação do brasileiro na varejista francesa para mais de 8 por cento -- foi totalmente financiada por um acordo estruturado, de acordo com informações divulgadas pelas autoridades francesas no mês passado que não citavam o nome do banco envolvido. Diniz está avaliando aumentar ainda mais sua participação nos próximos meses, disse uma dessas pessoas, que pediu para não ter o nome revelado porque os detalhes não são públicos.

Diniz vem elevando sua participação no Carrefour e se tornou seu terceiro maior acionista, trabalhando para obter um assento no conselho da varejista. Sua empresa de investimentos, a Península, também comprou uma fatia de 10 por cento na unidade brasileira do Carrefour em dezembro. O Carrefour informou que irá propor a nomeação de Diniz durante uma assembleia de acionistas em maio.

Representantes do Bank of America e da Península se recusaram a comentar.

A operação, que tem vencimento em julho de 2021, tem hedge contra a depreciação de ações do Carrefour, segundo o documento divulgado. A Liberty, do bilionário John Malone, realizou transações de hedge semelhantes quando elevou sua participação na ITV no ano passado.

O acordo de empréstimo usa 30,75 milhões de ações como ativo subjacente, avaliadas em aproximadamente 750 milhões de euros pela cotação do papel em 30 de março, a data do documento.

Diniz fez fortuna com supermercados, começando com a padaria fundada pelo pai e chegando a ter a maior varejista do Brasil. Há cinco anos, o bilionário fracassou na tentativa de juntar a Cia. Brasileira de Distribuição Grupo Pão de Açúcar com o Carrefour, em uma tacada para desfazer um acordo que cedia o controle ao Casino Guichard-Perrachon. Ele se afastou da presidência do conselho da GPA em 2013.

Nokia cortará 14% da força de trabalho por fusão com Alcatel

A Nokia vai reduzir seu quadro de funcionários em até 14 por cento, com cortes de postos de trabalho em todo o mundo, como parte de um plano para economizar mais de US$ 1 bilhão por ano após a fusão com a rival fabricante de hardware de rede Alcatel-Lucent.

A empresa deverá eliminar de 10.000 a 15.000 postos de trabalho de um total de 104.000, segundo pessoas familiarizadas com o plano, que pediram anonimato porque a informação não é pública. Serão eliminados cerca de 1.300 empregos na Finlândia, disse a Nokia nesta quarta-feira, sem fornecer um número global. Uma quantidade um pouco maior de funcionários será demitida na Alemanha, disseram as pessoas.

Os sindicalistas vêm se preparando para os cortes desde o ano passado, quando o CEO Rajeev Suri estabeleceu a meta de reduzir os custos operacionais anuais em cerca de 900 milhões de euros (US$ 1,02 bilhão) em 2018 reduzindo produtos, serviços e cargos de vendas sobrepostos após a aquisição de US$ 18 bilhões. Antes disso, ele recuperou a divisão de redes da Nokia, que estava em dificuldades, cortando custos e focando em contratos mais lucrativos de equipamentos e serviços.

Suri discutiu as medidas com representantes sindicais por meio de teleconferência nesta quarta-feira, disseram as pessoas informadas sobre o assunto. A empresa informou em um comunicado que se reunirá com os trabalhadores em cerca de 30 países nas próximas semanas.

“É cedo demais para discutir qualquer número de redução global porque só estamos iniciando agora os processos específicos por país e eles avançarão de acordo com a legislação e as práticas locais”, disse a Nokia.

A Nokia se recuperou de perdas anteriores com o planejamento de cortes, divulgado em primeira mão pela Bloomberg. As ações da empresa subiam 1,3 por cento e estavam em 5,15 euros às 16h08 em Helsinque, avaliando a empresa em 30 bilhões de euros.

As reduções também visam a ajudar a Nokia a lidar com um ambiente comercial desafiador em 2016 e com uma concorrência intensa da chinesa Huawei Technologies, disse uma das pessoas.

A Nokia, a Huawei e a sueca Ericsson estão enfrentando pressão por receitas em um momento em que as operadoras de telefonia celular começam a cancelar investimentos nas redes de telefonia de quarta geração. O investimento global em estações de base 4G deverá cair 15 por cento em 2016. Por essa razão, a Nokia e a Ericsson estão tentando cortar custos e procurando outros bolsões de crescimento nos ramos de softwares e serviços.

Os cortes são o problema mais recente do país de origem da Nokia, a Finlândia, que lida com uma delicada recuperação econômica e com um índice de desemprego persistentemente alto. A Microsoft cortou 2.300 postos de trabalho no país nórdico após comprar a divisão de telefonia da Nokia, em 2014.

A Nokia empregava 24.000 pessoas em 2000 na Finlândia quando dominava o mercado internacional de telefones celulares. O número caiu para cerca de 7.000 no ano passado após a venda para a Microsoft e os programas anteriores de redução de empregos.

As divisões de redes da Nokia e da Alcatel-Lucent mantêm cerca de 4.800 trabalhadores na Alemanha e de 4.400 na França e também contam com funcionários em cerca de 120 outros países.

A França evitará a maior parte das reduções, porque a Nokia tentará cumprir a promessa de manter cerca de 4.200 empregos no país, incluindo 2.500 em pesquisa e desenvolvimento, disseram as pessoas. A Nokia prometeu ao governo francês preservar os empregos e manter a posição de importância do país em termos de inovação ao pedir aprovação para a aquisição.

“Este foi um jogo entre França e Finlândia”, disse Pertti Porokari, presidente do Sindicato dos Engenheiros Profissionais da Finlândia, em um comunicado. “A Finlândia perdeu”.

 

Celso de Mello nega abertura de novo impeachment de Temer

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (6) novo pedido para abertura de processo de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer.

O pedido foi feito pelo deputado federal Cabo Daciolo (PTdoB-RJ). Na decisão, o ministro entendeu que o Supremo não pode interferir nas atividades do Congresso.

"Não conheço do presente mandado de segurança, em atenção e em respeito ao postulado essencial da separação de Poderes, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de liminar", decidiu.

Daciolo recorreu ao Supremo após decisão de Eduardo Cunha que rejeitou abertura de processo de impeachment contra Temer por crime de responsabilidade. O deputado prentedia que o vice-presidente fosse incluído no processo de impeachment que tramita contra a presidenta Dilma Rousseff.

O parlamentar sustentou que não há como dissociar a conduta de Temer na assinatura de decretos de créditos suplementares. Dessa forma, segundo o parlamentar, o vice também deve responder por crime de responsabilidade.

"Em relação a edição de decretos sem número, a participação do vice-presidente foi ativa e não tão somente omissiva, pois nas datas em que a presidente da República se ausentava em viagem para o exterior, na condição de presidente em exercício, o vice-presidente autorizou indevidamente e sem o aval do Congresso Nacional a liberação de créditos suplementares", diz o deputado.

De acordo com Mello, Eduardo Cunha tem poderes para admitir ou não o processamento da denúncia do deputado. Para o ministro, a matéria deve ser decidida internamente pela Câmara, sem interferência do Judiciário.

"A deliberação ora questionada nesta sede mandamental, como claramente resulta de seu texto, exauriu-se no domínio estrito do regimento legislativo, circunstância essa que torna inviável a possibilidade jurídica de qualquer atuação corretiva do Poder Judiciário, constitucionalmente proibido de interferir na intimidade dos demais Poderes da República", argumentou.

A ação do deputado foi protocolada no STF um dia depois da decisão do ministro Marco Aurélio, que determinou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, dê seguimento a um pedido de impeachment contra Michel Temer. A posição do ministro foi tomada em uma ação do advogado Mariel Marley Marra contra o presidente da Câmara dos Deputados, que negou o seguimento do processo contra Temer.

Mesmo réu, Cunha pode assumir presidência, diz Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou ao Valor que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), poderá assumir a presidência do País, mesmo sendo réu na Operação Lava Jato.

Esta hipótese leva em conta a possibilidade de impeachment da presidente Dilma Rousseff e a ausência do vice Michel Temer.

"Enquanto [Cunha estiver apenas] denunciado, não há esse impedimento. Se condenado, claro [que há]. Inclusive porque há perda de funções. Mas há outras pessoas que já tiveram denúncias recebidas do STF e continuam exercendo o mandato", disse o ministro, na terça-feira (5), no no 7º Congresso de Pesquisa de Mercado e Opinião Pública, em São Paulo, segundo o Valor."

Cunha é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é alvo de um pedido de afastamento do comando da Câmara e do cargo de presidente da Casa, protocolado pelo procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. O Supremo analisa desde o fim do ano passado o pedido. Ainda não há data para julgamento.

O custo da guerra de Dilma contra o impeachment

A cada avanço do governo na batalha de Dilma Rousseff contra o impeachment, o mercado piora.

A alta do dólar nesta semana, quando o afastamento da presidente ficou mais incerto, espelha esta apreensão dos investidores. O receio não se limita ao risco de a crise política persistir caso Dilma sobreviva.

O mercado também teme o custo da batalha que a presidente vem travando pela sua sobrevivência, que parece enterrar de vez o já tímido ajuste fiscal tentado até o ano passado.

O mercado financeiro exagerou nas apostas em um processo de impeachment mais rápido, diz Monica De Bolle, pesquisadora no Peterson Institute for International Economics e professora-adjunta da Johns Hopkins University. “O vai e vem é normal no processo. O mercado não considerou as manobras que o governo faria para se salvar a qualquer custo.”

De Bolle, que considera o impeachment necessário, embora não suficiente para superar a crise, chama a atenção para vários movimentos do governo que vão na contramão da necessidade de melhorar a gestão da economia e do ajuste fiscal. O mais recente é a tentativa, noticiada pelos jornais nos últimos dias, de cortar os preços dos combustíveis, apesar do elevado endividamento da Petrobras. “Esta medida não é factível, pois a situação de caixa da Petrobras é dramática.”

Outra medida contraproducente, segundo a economista, é a proposta de criação da ”banda fiscal”, que na prática acaba com a meta. O próximo governo, diz ela, terá o grande desafio de reconstruir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra proposta recente do governo, de usar depósitos remunerados no Banco Central no lugar das operações compromissadas, também é criticada por De Bolle, que vê pouca chance de a medida ser implementada. A proposta reduz a transparência das contas públicas, o que “é típico deste governo”, diz De Bolle.

A atuação do governo diante da crise política agravada pelo impeachment é uma preocupação adicional para o mercado, diz Paulo Petrassi, gerente de renda fixa da Leme Investimentos. ”O governo está totalmente preocupado com o impeachment, não com a economia. A política fiscal está descontrolada.”

Petrassi antevê um cenário de deterioração tanto para a economia quanto para o mercado em caso de Dilma vencer a batalha pelo impeachment. Para manter o poder, Dilma precisa apenas evitar que a oposição obtenha 342 votos. Seguirá com baixo apoio no Congresso, popularidade perto de 10% e economia em recessão profunda. Neste cenário, o dólar pode ir a R$ 4,50, acompanhado por bolsa em queda e juros em alta, com a continuidade do atual governo gerando uma ”bola de neve” de piora do mercado e agravamento da crise econômica, segundo o gestor da Leme Investimentos. ”Vai ser uma vitória de Pirro”, diz Petrassi.

Monica de Bolle considera que dificilmente o governo Dilma se salva. O problema, observa, é que, se o impeachment não passar agora, será provável que surjam novos processos de impeachment e ainda restará o processo no TSE, o que tornará o processo ainda mais demorado. Dilma tornou-se uma ”presidente Zumbi”, que não consegue governar, diz a economista.

A pesquisadora cita ainda as notícias sobre ofertas de ministérios e outros cargos em troca de apoio no Congresso entre os sinais de deterioração das condições de governabilidade, que pioram as expectativas da economia. ”O governo virou um balcão de negócios”, diz De Bolle.

Samsung registra patente de lentes de contato com câmera

 

Os avanços tecnológicos podem criar muitas alternativas para a nossa rotina em, até mesmo, mudar alguns comportamentos de seres humanos. É o caso de robôs que já executam tarefas domésticas com perfeição e mesmo da tão falada realidade aumentada.

Algumas dessas invenções da tecnologia chegam a ser assustadoras de tão avançadas. Uma lente de contato com uma câmera, por exemplo, é algo que há alguns anos facilmente poderia fazer parte de um roteiro de ficção cientifica. Para a Samsung, no entanto, essa ideia é perfeitamente plausível e faz parte dos seus planos para um futuro próximo.

É o que indica a patente de um projeto de lentes de contato com câmeras embutidas registrada pela gigante na Coreia do Sul. Uma espécie de "Google Glass avançado", o objeto faria com que as informações fosse projetadas diretamente nos olhos dos usuários.

O dispositivo também seria capaz de captar imagens e transferi-las para outros devices a que estiver conectado, como um notebook ou um tablet.

O registro da patente aconteceu em 2014, mesmo ano em que o Google patenteou suas lentes de contato inteligentes que mediriam o nível de açúcar em pessoas diabéticas. Apesar disso, não há nenhuma confirmação de que a empresa estaria de fato trabalhando para tornar o produto real.

Caso isso aconteça, seria um marco no setor de tecnologia wearable, os chamados devices "vestíveis".

Roberto Jefferson volta à Câmara para defender impeachment

Onze anos depois de ter o mandato cassado, o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) voltou hoje (6) à Câmara para defender a aprovação do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Delator do mensalão e condenado a mais de sete anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o julgamento da Ação Penal 470, Jefferson prometeu “trabalhar duro” para unir o PTB a favor do afastamento de Dilma.

Militante da chamada tropa de choque do ex-presidente Fernando Collor Mello, cassado em 1992, Jefferson disse hoje que Dilma não tem mais condições de se manter à frente do país.

“O governo acabou politicamente e moralmente. Não há condições mais de ela [Dilma] continuar à frente do governo. Como não temos um regime parlamentarista, vamos para o impeachment”, argumentou. Conhecido por suas frases de efeito, Jefferson disse que o colega de partido Jovair Arantes (GO), relator da Comissão Especial do Impeachment, fez “um golaço de rasgar a rede” ao defender o prosseguimento do processo de afastamento.

“Ele merece um troféu”, disse. Para o ex-deputado, a batalha pelo impeachment não será fácil. “É uma luta do dia a dia, tem que ser buscada, não é uma luta fácil.”

Eduardo Cunha Na avaliação do Roberto Jefferson, as acusações contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o fato de o deputado ser réu em ação no STF não inviabilizam o trabalho do peemedebista à frente da sessão que votará o impeachment. “Ele conhece profundamente o regimento interno e tem dado um show de interpretação, de bom senso na aplicação. Está indo muito bem”.

Segundo Jefferson, Cunha trava uma batalha contra o PT, da qual vai sair vitorioso. “Ele vai vencer o duelo. O Lula [ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva] nunca esperou encontrar um pistoleiro tão bom quanto ele: rápido de gatilho, que atira pelas costas, atira na tocaia, rouba no jogo de pôquer, assalta o banco da cidade. O Lula nunca esperou encontrar um pistoleiro a altura dele. Ele [Cunha] é o meu herói”, ironizou.

Eleições Gerais Em relação à proposta de realização de eleições gerais ainda este ano, defendida pela ex-senadora e ex-candidata à Presidência Marina Silva (Rede Sustentabilidade) e lideranças do PMDB, Jefferson disse acreditar que isso “enfraquece” o movimento pelo impeachment.

“Como ela [Marina Silva] é próxima ao PT e quer herdar parte dos eleitores do PT, está fazendo esse discurso, que é ruim e enfraquece essa decisão do Congresso, da sociedade de colocar um ponto final, um basta ao desgoverno do PT

Cada dia é uma manobra diferente, diz presidente do Conselho

 "Cada dia é uma manobra diferente. Hoje, foram oito." Em tom de desabafo, o presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), voltou a comentar o pedido do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que oito testemunhas investigadas na Operação Lava Jato não sejam ouvidas pelo colegiado. Araújo disse que agora só pode garantir que "fará bem o seu trabalho".

"A luta é desde o início, levamos quatro meses para iniciar processo. Agora é outro tempo, mas vamos trabalhando, nós vamos conseguir."

Entre as testemunhas convidadas pelo Conselho, está o doleiro Fernando Falcão Soares, conhecido como Fernando Baiano.

Em seu depoimento, Baiano citou Cunha como beneficiário de valores ilícitos do esquema de propinas da Petrobras. Segundo Araújo, Fernando Baiano deve ser ouvido por alguns membros do colegiado no próximo dia 18, nas dependências da Justiça Federal, em Curitiba.

"Há dificuldade na logística de trazer essas pessoas aqui e o juiz Sergio Moro vai ceder as dependências e equipamentos necessários para isso", explicou.

Araújo disse ainda que os parlamentares interessados em acompanhar a oitiva terão que arcar com o valor de suas passagens.

Ele apontou dificuldades para convocar as testemunhas de defesa, pois Cunha e seus advogados enviaram para ele nesta terça-feira apenas os nomes e os endereços dos indicados, sem nenhum telefone.

"O problema é que, quando o presidente da Câmara quer o processo anda acelerado, quando não quer, coloca obstáculos e nós não simplesmente andamos", comentou Araújo.

Em audiência com o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), no início da tarde desta quarta, Araújo e o relator do processo, Marcos Rogério (DEM-RO) pediram o compartilhamento dos documentos existentes no STF sobre as contas na Suíça que têm Cunha como beneficiário e também manifestaram a vontade de ouvir os colaboradores da Operação Lava Jato que têm conexão com a investigação.

Eles buscaram garantir também o depoimento de testemunhas no processo por quebra de decoro parlamentar contra o peemedebista.

Deputado apresenta denúncia contra Macri por "Panama Papers"

O deputado "kirchnerista" Norman Martínez apresentou nesta quarta-feira uma denúncia penal contra o presidente da Argentina, Mauricio Macri, para que seja investigado por evasão fiscal, após seu nome aparecer em empresas "offshore" reveladas no escândalo "Panama Papers".

A ação de Martínez, da opositora Frente para a Vitória (peronista), ocorre três dias após a revelação de que o nome de Macri consta de uma "offshore" aberta pelo escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca.

Macri justificou a situação afirmando que trata-se de "uma operação legal", que não tem "nada de raro".

Franco Macri, pai do presidente e proprietário de um dos grupos empresariais mais importantes da Argentina, assumiu a responsabilidade por ter colocado o nome do filho como "diretor circunstancial" de uma empresa que não foi ativada.

O advogado constitucionalista Eduardo Barcesat disse nesta quarta-feira que entrará com outra ação judicial contra Macri pelo mesmo tema.

"Quando alguém constitui uma empresa "offshore", ao menos pretende sonegar impostos, e quando ocorre isto, comete crime de evasão...", disse Barcesat a jornalistas.

A Câmara dos Deputados rejeitou um pedido da Frente de Esquerda e dos Trabalhadores (FIT) para que Macri seja convocado pelo Congresso para se explicar sobre o caso. A iniciativa recebeu 131 votos contra, 89 a favor e 16 abstenções.

O nome de Macri aparece nas "offshore" Kagemusha S.A., inscrita no Panamá, e Fleg Trading Ltd., empresa das Bahamas, segundo a investigação "Panama Papers".

Relator classifica pedaladas como crime de responsabilidade

relator do processo de impeachment na comissão especial da Câmara, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), considerou ilegais as "pedaladas fiscais" e as classificou como crime de responsabilidade.

Na leitura de seu voto, ele afirmou que essas operações, nas quais o governo atrasava pagamento de subsídios e equalização de juros às instituições financeiras, funcionavam como um empréstimo, semelhante ao crédito rotativo.

"Diante disso, é possível, em tese, afirmar que se está diante de uma autêntica operação de crédito, embora disfarçada sob o manto de prestação de serviço", afirmou.

"A União, sob o comando da Denunciada, transformou em regra o que deveria ser absolutamente excepcional: durante meses a fio, usou recursos do próprio Banco do Brasil, e não do Tesouro, para bancar as ações de governo", argumentou.

Arantes ainda classificou as pedaladas como "operações de crédito ilegais" que ocorreram de forma sistemática e em volumes expressivos.

"Não há como afastar a possibilidade de autoria da denunciada", disse.

Ele afirmou que a possibilidade da existência de volumosos débitos em atraso do Tesouro Nacional junto aos bancos públicos afronta os princípios da transparência, do planejamento e do próprio equilíbrio fiscal.

"Estão presentes os requisitos mínimos para a admissibilidade da denúncia", observou.

Segundo o relator, a defesa não se manifestou sobre a acusação de que o governo "mascarava o orçamento inserindo informações incorretas sobre o resultado fiscal".

Dívida líquida

O relator isentou a presidente de responsabilidade no caso de disparidade entre os registros do Banco Central e do Tesouro Nacional em relação à dívida líquida do setor público.

Segundo ele, a omissão de passivos na dívida aponta para a inviabilidade de eventual processo de responsabilização da Presidente da República.

"Não se vislumbra como a ação ou a omissão da mandatária pudesse ter influenciado os procedimentos técnicos do Bacen", disse.

Ele argumentou que as condutas atribuídas à Presidente da República, de "mascarar o orçamento", e de assinar projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), fundamentados em números e estimativas incorretas, não tem respaldo.

Impeachment

O relator afirmou ainda que se impeachment fosse golpe, não estaria na lei. Ele, inclusive, lembrou de pedidos de impeachment feitos por parlamentares da base aliada do governo na época em que eles estavam na oposição.

"Não se deve mudar de opinião por conveniência, de acordo com os interesses momentâneos e apenas porque os atores são outros", afirmou.

Um dos pedidos de impeachment que ele resgatou, um feito pelo ex-deputado Luís Eduardo Greenhalgh (PT), de 2001, arrancou risadas dos parlamentares presentes.

Ele chamou Greenhalgh de "saudoso", como se ele estivesse morto, mas foi prontamente corrigido pelos colegas. "Se ele não estiver morto, que Deus dê muita saúde para ele", disse em resposta.

Ele argumentou ainda que não é porque a presidente Dilma Rousseff foi eleita legitimamente que estaria ela beneficiada por um salvo conduto para praticar quaisquer atos.

"Muito se tem dito nos últimos dias que esse processo seria um golpe contra a democracia. Com todo o respeito, ao contrário", disse em seu voto.

"A previsão constitucional do processo de impeachment confirma os valores democráticos adotados por nossa Constituição", defendeu.

O deputado ainda argumentou que governo cometeu gestão temerária das finanças públicas e contribuiu para uma crise fiscal sem precedentes no País.

Segundo o deputado, são notórios os indícios de que o governo se valeu de seu controle sobre os bancos oficiais, conduta proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

"O governo mascarou a difícil situação das finanças públicas e postergou ao máximo, com fins eleitoreiros, o anúncio aos brasileiros e da necessidade de promover urgentes ajustes estruturais", criticou.

O deputado ainda afirmou que as pedaladas fiscais devem ser coibidas por se tratar de uma prática condenável de gestão fiscal. Afirmou ainda que elas não foram totalmente abolidas do financiamento do setor público.

O deputado aproveitou o fim da leitura do voto para fazer críticas a situação política e econômica do País. "Houve avanços sociais nos últimos tempos, mas agora país vive falência de serviços públicos", afirmou.

AGU afirma que tinha direito de falar em comissão

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira, 6, que o representante do órgão teria direito de se manifestar durante a leitura do relatório na comissão que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

"Entre esses direitos (da AGU), estão o de usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida com relação a fatos, documentos ou afirmações", diz o texto.

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O presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), porém, rejeitou a intervenção do substituto da Advocacia-Geral da União, Fernando Luiz Albuquerque Faria. Rosso afirmou que ele poderia ficar na comissão, mas sem se manifestar.

Parlamentares chegaram a hostilizar o advogado aos gritos de "rua", "vagabundo" e "pelego". Ele se revoltou e respondeu às ofensas com dedo em riste.

Faria representou o advogado-geral da união, José Eduardo Cardozo. O ministro havia comparecido à comissão na última segunda-feira, para apresentar a defesa da presidente ao colegiado.

Falando com os advogados repentinamente famosos do Panamá

Durante décadas Jürgen Mossack e Ramón Fonseca eram os mais indicados no Panamá para os investidores internacionais que procuravam manter seu dinheiro em lugares distantes.

Mas antes mesmo de o mundo conhecer seus nomes no domingo -- em reportagens que apontaram que a empresa deles forneceu uma ajuda decisiva a líderes políticos de todo o mundo na movimentação de dinheiro para o exterior --, os advogados sabiam que sua parceria lucrativa havia começado a diminuir.

Durante uma entrevista de quatro horas na semana passada, Mossack e Fonseca soavam como dois homens em retirada: o auge da formação massiva de empresas de fachada para os clientes havia acabado; a empresa vem considerando reduzir sua franquia internacional; e Mossack expressou frustração sobre como as ambições políticas de Fonseca estavam rendendo a eles uma indesejável atenção dos órgãos reguladores e da imprensa.

Apenas alguns dias antes, Fonseca havia deixado o cargo de assessor especial do presidente Juan Carlos Varela, dizendo que queria concentrar suas atenções nos negócios.

“Teremos que ficar do tamanho certo -- menores”, disse Fonseca. Para o codiretor de uma empresa que ao longo das últimas décadas ajudou a revolucionar a forma de as empresas e os indivíduos ricos estruturarem seus investimentos pelo mundo -- e popularizou as Ilhas Virgens Britânicas como um hub --, a declaração marca uma grande diminuição na ambição.

Muitos dos detalhes das operações da Mossack Fonseca foram revelados em documentos vazados que, segundo o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês), mostraram como várias celebridades e líderes mundiais vêm escondendo bilhões de dólares por meio de bancos e empresas de fachada. (A Bloomberg News não faz parte do ICIJ e não sabia do vazamento quando a entrevista foi realizada, em 29 de março).

Entre aqueles que, segundo o ICIJ, usaram os serviços da empresa para ajudá-los a esconder dinheiro no exterior estão o presidente argentino, Mauricio Macri, o presidente ucraniano, Petro Poroshenko, e associados do presidente russo, Vladimir Putin. As autoridades desses países negaram irregularidades, assim como o escritório de advocacia, que disse em um comunicado que “não estimula, nem promove atos ilegais”. A empresa também se recusou a comentar sobre qualquer de seus clientes identificados nas reportagens. Na segunda-feira, Mossack disse em entrevista por telefone que o vazamento ocorreu porque os computadores da empresa foram hackeados e que um detetive externo havia sido contratado para investigar o caso.

‘Da Vinci’

Dos dois homens, Mossack, 68, de raízes alemãs, é quem exibe um domínio agudo das engrenagens do negócio. Foi ele que falou por mais tempo durante a entrevista em seu escritório, na Cidade do Panamá. O edifício é elegante, com uma fachada de vidro distinta, mas parece pequeno perto dos arranha-céus que dominam o distrito financeiro. Do outro lado da rua está o icônico F&F Tower, um edifício em forma de espiral que ajudou a dar à cidade, em franca expansão, o apelido de “Dubai das Américas”. Enquanto falavam, naquela manhã, os dois homens estavam ladeados pelo diretor jurídico e mais dois consultores. No total, a empresa emprega cerca de 500 pessoas no Panamá e em todo o globo.

Se Mossack é o sujeito da praticidade, Fonseca, 63, é um autoproclamado sonhador.

Ele diz que seus amigos o chamam de “Da Vinci” por seus interesses em política, legislação, negócios, cartas e filantropia. Ele escreveu meia dúzia de romances ao longo dos anos e por um tempo, quando jovem, considerou a possibilidade de se tornar padre.

Foi durante seu período como burocrata na Organização das Nações Unidas em Genebra, quando estava rodeado de advogados internacionais, que Fonseca afirma ter sido atraído pelo misterioso mundo dos negócios offshore. “Um dia me ocorreu que eu também poderia fazer aquilo”, disse ele. “Eu criei meu pequeno escritório, deixei a ONU e comecei com uma secretária para criar e vender empresas”. Ele se uniria a Mossack logo depois.

Como vender carros

A formação de empresas offshore virou rotina para corporações, fundos de investimentos, escritórios familiares e indivíduos bilionários. Jurisdições com impostos baixos, ou zero, oferecem lugares para estabelecer a sede de uma empresa ou para enviar e guardar dinheiro, ações corporativas, objetos de arte e outros ativos. A edificação de uma estrutura com essa finalidade normalmente custa apenas alguns milhares de dólares. Uma vez que os honorários são entregues a empresas como a Mossack Fonseca, a estrutura organizacional e operacional da entidade é elaborada e registrada na jurisdição local. Depois, são cobrados honorários anuais para manutenção da empresa.

Embora as holdings offshore muitas vezes estejam dentro da lei, elas também podem ser usadas para esconder riquezas. Desde a crise financeira de 2008 os governos ocidentais têm buscado lançar mais luz sobre os centros bancários offshore, argumentando que eles podem ser usados para sonegar impostos ou para esconder recursos ilícitos.

Ao abordar a questão da legalidade, Mossack gosta de traçar uma analogia com a indústria automotiva. Quando você cria centenas de milhares de empresas offshore, diz ele, algumas estão fadadas a terminar nas mãos de pessoas desonestas: esta é, simplesmente, a natureza do negócio, e não é culpa do fabricante. Ele fez uma referência ao fato de a Volkswagen ter realizado o recall de alguns de seus carros antes de um dos consultores da empresa sugerir que aquele não era o paralelo mais apropriado. A atenção à qual os sócios estão sendo submetidos, diz Mossack, decorre em parte de todo o sucesso deles ao longo dos anos.

Raízes na navegação

A história de como o Panamá se transformou em parada obrigatória no negócio de investimento offshore remete há quase um século, aos anos imediatamente posteriores ao término da construção do canal interoceânico.

O país centro-americano já estava se transformando na bandeira de escolha das empresas de navegação que buscavam evitar as regras trabalhistas e fiscais mais rigorosas em seus países quando as autoridades panamenhas basearam suas exigências para a incorporação de empresas nas leis de Delaware, estado americano que protege as informações sobre a propriedade. O Panamá não cobra impostos dos estrangeiros sobre rendimentos obtidos no exterior.

Embora o Grupo de Ação Financeira Internacional tenha elogiado recentemente os esforços de repressão à lavagem de dinheiro, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico chama o Panamá de “o último grande reduto que continua permitindo a ocultação offshore de recursos das autoridades tributárias e judiciais”. O gabinete da presidência do Panamá disse em um comunicado que pratica tolerância zero para qualquer operação jurídica ou financeira que não seja realizada com os mais elevados padrões de transparência.

Independentemente de as novas regras atenderem ou não os padrões da OCDE, o setor está sentindo o aperto, segundo Mossack e Fonseca. Uma lei implementada em 2011 exigiu que os agentes registrados no Panamá fornecessem informações sobre os clientes quando pedidas no caso de todas as novas corporações e as Ilhas Virgens Britânicas adotaram restrições ao processo de due diligence.

Trata-se de uma grande diferença em relação aos anos de rápida expansão, um período em que, segundo Mossack, ele e Fonseca costumavam manter um vasto inventário de “empresas de fachada” à mão porque os bancos chegavam a pedir até 100 de uma vez só. O vazamento de documentos deste fim de semana só vai aumentar os problemas da empresa, disse ele.

“A verdade veio à tona”, disse Mossack. “Agora teremos que arcar com as consequências”.

Por que Emma Watson não fará mais publicidade de cosméticos

A atriz inglesa Emma Watson, 25, está super envolvida com o feminismo.

Recentemente, ela anunciou a criação de um clube do livro feminista e que até deixará de atuar por um ano para se dedicar à causa.

Agora, Watson deu mais um passo a fundo pela igualdade de gênero.

Um porta-voz da atriz disse ao Refinery29 que ela não participará mais de publicidade de produtos de beleza. O motivo? Watson acredita que as marcas não representam eficientemente a diversidade da beleza feminina.

O anúncio vem em seguida a um burburinho na internet – citado pelo Refinery29 – que relembrou a participação da atriz, entre 2011 e 2013, na publicidade do corretivo de pele Blanc Expert, da marca francesa Lancôme:

O cosmético serve para ser aplicado sobre cicatrizes de acne e manchas na pele, e não exatamente para clareá-la. Entretanto, Watson foi criticada nas redes por ter feito parte da campanha do produto:

"Ao endossar produtos branqueadores de pele, Emma Watson endossa a hierarquia da raça, a discriminação de cor de pele e a frequente brancura dos padrões de beleza."

"Tenho torcido por Emma Watson desde criança, mas a defesa dela de produtos branqueadores de pele e o racismo implícito [nisso] são indefensáveis."

"Ei, Emma Watson, você consegue escolher um lado e não mudar de ideia?

"Se você precisou ver Emma Watson em anúncios de branqueadores de pele para entender o feminismo de classe média dela, então eu honestamente sinto muito por você."

É realmente necessário criticarmos a atriz por uma publicidade antiga? O anúncio de seu porta-voz demonstra uma mudança de posicionamento por parte de Watson. Isso é o suficiente?

A receita de Marcos Lisboa para superar a crise

Marcos Lisboa participou da equipe liderada pelo ministro Antonio Palocci, que ajudou o presidente Lula a conquistar a confiança dos investidores em seu primeiro ano de mandato.

Um dos nomes fortes da equipe econômica junto com Henrique Meirelles e Joaquim Levy em 2003, hoje Lisboa desconversa quando perguntado se tem participado da elaboração de propostas para um eventual governo do vice Michel Temer, no caso de a presidente Dilma ser afastada.

“Eu converso com todo mundo, todos que queiram discutir propostas sobre políticas públicas, independente de partido”, disse Lisboa em entrevista por telefone à Bloomberg.

O ex-secretário de política econômica da Fazenda defende mudanças profundas para o país corrigir os erros cometidos desde 2008 e retomar o crescimento. Veja suas principais ideias:

1) Conter a expansão da dívida -“Não há sinal de enfrentamento da crise. Parece que há uma negação da gravidade do problema”, diz o economista, que é presidente do Insper. O país precisa conter o crescimento da dívida, que está em trajetória insustentável, afirma. Para Lisboa, a crise econômica é anterior à crise política. “Ela vem das escolhas erradas que o Brasil fez a partir de 2008 e 2009.”

2) Segurar os gastos - Os gastos públicos não podem continuar crescendo acima da variação do PIB. Para ele, o país precisa segurar a expansão das despesas públicas para não ser obrigado a elevar ainda mais os impostos. A alternativa, adverte, seria a insolvência do Estado. Se os gastos não forem contidos, a carga tributária não apenas não vai cair, como defendem os empresários, como a tendência será subir.

3) Reforma da Previdência - Um dos pontos principais numa estratégia de contenção dos gastos públicos é combater as aposentadorias precoces, ampliando a idade mínima para obtenção dos benefícios. Esta idade, que no Brasil é em média de 55 anos para homens, nos países desenvolvidos está entre 65 e 67 anos, diz Lisboa, que defende ainda o fim do acúmulo de aposentadorias.

4) Reforma tributária - O que já era ineficiente ficou ainda pior nos últimos seis anos com o aumento das desonerações, diz Lisboa. “O sistema tributário brasileiro é disfuncional.” É preciso combater as distorções do sistema, que incluem alíquotas diferentes para produtos semelhantes ou iguais.

5) Abertura comercial - O Brasil precisa estimular a concorrência. “Perdemos o bonde da história”. Ele observa que vários países nas últimas décadas fecharam acordos comerciais, enquanto o Brasil praticamente ficou fora desse processo. Assim como deve ser feito com a reforma tributária em geral, no caso das alíquotas de importação, Lisboa também defende um tratamento “mais linear”.

6) Inflação - Lisboa considera que o Brasil mostrou “maior leniência” no combate à inflação, o que ajudou a aprofundar a crise nos últimos anos. “Você não chega a uma situação dessas com poucos erros.” Mesmo considerando que a política de controle da inflação do BC não foi adequada, Lisboa pondera que este poderá se tornar um problema menor à medida em que sejam enfrentados os outros aspectos da crise, como o déficit público e a expansão da dívida.

7) Estabilidade de regras - A correção dos erros de política econômica dos anos anteriores poderá ajudar o governo a reconquistar a confiança dos investidores. No entanto, também é preciso que as regras sejam estáveis. Ele cita como exemplo de equívoco a tentativa do governo de intervir no setor elétrico no primeiro mandato de Dilma, reduzindo tarifas para tentar controlar a inflação. O país usou “mecanismos heterodoxos” de controle dos preços.

8) Eficiência do gasto - Em conjunto com a contenção do aumento de gastos, o país precisa de uma agenda de racionalização das despesas. É preciso aumentar a qualidade dos gastos, concentrando o foco em atividades que sejam “realmente sociais”. “O Brasil sempre gasta demais para ter resultado de menos. Precisamos ter uma avaliação das políticas públicas”

9) Crédito público - A concessão de crédito subsidiado é “parte dos problemas” do país, diz Lisboa. “A diferença entre o que o Tesouro paga e o que o governo cobra nos empréstimos é paga pela sociedade”.

10) Concessões - O país deve estimular mais o investimento privado para modernizar a infraestrutura, diz Lisboa. Para isso, é necessário ter um bom “ambiente de negócios”, o que inclui o funcionamento pleno das agências reguladoras.

Ao final da entrevista, perguntado se chegou a receber alguma sondagem para fazer parte da equipe de um eventual governo Temer, Lisboa riu, disse que precisava ir para uma reunião e não respondeu.

 

Papéis da Latam Airlines deixarão de ser listados no Brasil

 A Latam Airlines, maior grupo de transporte aéreo da América Latina, disse nesta terça-feira que suas ações deixarão de ser listadas na bolsa brasileira, devido à baixa representatividade destes papéis nos mercados em que opera.

A Latam Airlines, que inclui as operações da chilena LAN e da brasileira TAM, mantinha até o final de março um programa de BDRs na bolsa paulista, que representava 0,44 por cento do total das ações do conglomerado.

Essa porcentagem correspondia aos acionistas que possuíam títulos da TAM e que decidiram não trocar suas ações por uma da Latam Airlines quando LAN e TAM concretizaram sua fusão em 2012.

"O Conselho de Administração da Latam Airlines aprovou nesta data o cancelamento do programa de BDRs (...)", disse a companhia em comunicado, acrescentando que a decisão não afeta o compromisso de longo prazo com o Brasil. Cada BDR equivale a uma ação ordinária da Latam Airlines.

O grupo com matriz em Santiago tem unidades de operação na Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai e Peru, enquanto suas ações estão listadas na Bolsa de Santiago e em Wall Street.

Os donos de BDRs terão a opção de liquidar seus papéis na bolsa de Santiago ou trocá-los por ações da Latam nos próximos 30 dias.

Custo de vida de São Francisco provoca fuga de trabalhadores

Quando David Nichols, executivo de uma companhia fabricante de software de automação, e sua esposa estavam se preparando para aumentar a família no ano passado, ele soube que o aluguel do escritório dele em São Francisco ia dar um salto de 50 por cento.

Então ele fez as malas e se mudou para Portland, Oregon.

O boom de empregos de tecnologia que tornou São Francisco um dos lugares mais caros para se morar nos EUA está começando a perder força porque a cidade está ficando muito cara para os empregados.

Isso tem levado algumas empresas a abrir escritórios em lugares como Seattle, Portland e Los Angeles para atrair engenheiros de software muito procurados que desejam uma qualidade de vida similar com um preço mais baixo.

“Quando você olha em outros lugares, o custo de vida é totalmente diferente”, disse Nichols, 34, CEO da Automation Resources Group, que espera ser pai de uma menina este mês.

“Compramos uma casa bonita estilo Craftsman em um bairro espetacular e isso simplesmente não teria sido possível em São Francisco”.

A cidade do Uber

A quarta maior cidade da Califórnia se transformou em um centro de startups de tecnologia e redes sociais e na cidade do Twitter, do Uber e do Airbnb.

Seus funcionários bem pagos lotam a cidade de mais de 800.000 habitantes, o que impulsiona os preços das casas para patamares fora do alcance até mesmo de quem ganha salários de seis dígitos. A mediana de valores das propriedades de São Francisco era US$ 1,1 milhão e a mediana de aluguéis mensais era US$ 4,547 em fevereiro, as mais altas entre as cinquenta maiores cidades dos EUA, segundo dados da Zillow.

“Vemos cada vez mais transferências para fora de São Francisco”, disse Mehul Patel, CEO da Hired, uma startup de São Francisco que conecta quem procura emprego com empregadores. “Considerando de fato o custo de vida, há lugares muito melhores para morar”.

Nos últimos doze meses, houve um fluxo constante de funcionários que se mudam de São Francisco para Seattle, Denver, Austin e a área de Los Angeles, disse Patel. Muitos trabalhadores de tecnologia começam em São Francisco para aumentar o salário e se consolidar antes de se mudar para mercados mais acessíveis, acrescentou ele.

Casas caras

O emprego gerado pela tecnologia, que inclui empresas de internet, desenvolvimento de software e servidores de dados, cresceu 5 por cento em São Francisco nos doze meses encerrados em fevereiro, frente a um aumento de 10,3 por cento no ano anterior, segundo dados da Agência de Estatísticas de Trabalho.

Em mercados menores, o crescimento do emprego está acelerando: 7,6 por cento em Portland, 7,8 em Seattle e 4,6 por cento em Los Angeles, mostram os dados.

Os preços dos imóveis nessas cidades são de pelo menos metade daqueles em São Francisco, com valores medianos de US$ 351.700 em Portland, US$ 536.700 em Seattle e US$ 569.500 em Los Angeles, mostram dados da Zillow.

Um engenheiro de software em Austin com um salário de US$110.000 teria que ganhar US$ 195.000 para manter a mesma qualidade de vida em São Francisco, segundo um relatório da Hired. A média de salários anuais dos funcionários de tecnologia é de US$ 118.243 em São Francisco e Vale do Silício, segundo dados do Dice.com, um site de empregos em tecnologia com sede em San Jose.

A publicação de vagas em tecnologia para São Francisco e o Vale do Silício listadas no Dice.com caiu 6 por cento nos doze meses encerrados em março, disse o presidente do Dice.com, Bob Melk. Elas aumentaram 38 por cento em Seattle, 12 por cento em Austin e 6 por cento em Phoenix.

As empresas de tecnologia de São Francisco continuam crescendo. A Salesforce.com, a maior companhia de capital aberto do setor com sede em São Francisco, segundo o valor de mercado, aumentará sua força de trabalho pela taxa estimada de 24 por cento neste ano, disse Ana Recio, vice-presidente sênior de recrutamento global.

“O cenário geral ainda é de crescimento, embora a um ritmo mais lento”, disse Enrico Moretti, professor de Economia da Universidade da Califórnia em Berkeley. “Os preços estão altos porque as pessoas podem pagá-los e querem morar aqui”.

Polícia mais violenta do Brasil mata sete pessoas em 2 dias

Entre sábado (2) e segunda-feira (4), as forças policiais do Rio de Janeiro se envolveram em três casos que mostram, em termos práticos reais, os motivos que a colocam como a mais violenta do Brasil – isso comprovado pelos números.

Em comum em todos eles, a suspeita de força desproporcional contra civis, todos em comunidades carentes do Rio.

No sábado, o menino Matheus Santos de Moraes, de 5 anos, foi atingido por um disparo em Magé, na Baixada Fluminense.

O autor do disparo seria um policial militar. Segundo o jornal O Dia, está sendo investigada a suspeita de que os policiais envolvidos na operação, que gerou um tiroteio com traficantes, fraudaram a cena do crime.

Foi essa morte que fez 12 ônibus serem queimados por moradores, revoltados com mais um episódio de letalidade policial.

No mesmo dia, João Batista Soares de Souza, de 29 anos, foi morto por um disparo dentro de casa, na favela de Manguinhos, na zona norte do Rio.

Reportagem do site Ponte aponta que um grupo de policiais e um ‘Caveirão’ – veiculo blindado da PM fluminense – estavam na região. Não havia tiroteio, segundo os moradores. O disparo na cabeça do homem, um trabalhador, foi fatal.

 

Secretaria de Saúde do Rio confirma mais uma morte por H1N1

 A Secretaria estadual e Saúde do Rio confirmou mais uma morte por H1N1 no Estado, a segunda este ano. Além desses dois casos, duas mulheres morreram com suspeita da gripe em cidades do Médio Paraíba, na segunda-feira, 4.

Desde o início do ano, o Rio teve outros três casos confirmados da doença. Em 2015, não houve registros da gripe. A secretaria não informou em quais cidades ocorreram as mortes confirmadas.

Em Valença, a secretaria de Saúde investiga a morte de Marcilene dos Santos Jardins, de 47 anos. No atestado de óbito, o termo H1N1 aparece seguido por um ponto de interrogação. Marcilene chegou ao Hospital Escola de Valença com tosse forte e dificuldades para respirar no domingo, 2.

"Ela chegou com problemas pulmonares. No dia 3, o médico solicitou exames de sangue e de swab (coleta de secreções da boca e da faringe) e iniciou o tratamento com Tamiflu. Infelizmente, ela faleceu no dia 4. As amostras foram encaminhadas para o Instituto Noel Nutels, no Rio, para determinar a causa da morte", afirmou a diretora de Vigilância em Saúde, Lana Chicarino Laureano.

O atestado de óbito também aponta que Marcilene sofria de asma e obesidade, o que a colocam no grupo de risco para H1N1. Uma das netas de Marcilene, uma menina de 7 anos, também está internada no Hospital Escola com suspeita de ter contraído a gripe. "O Médio Paraíba está em alerta e nós já pedimos a antecipação da vacinação. Nossa preocupação é a vacina chegar ao nosso município no fim do mês e não dar tempo de imunizar, principalmente os grupos prioritários, porque o vírus já estará espalhado". afirmou Lana.

Em Resende, morreu Zulmira Campos, de 47 anos, que ficou quatro dias internada no Hospital Municipal de Emergência. Ela chegou a tomar Tamiflu. Além dela, há outros dois pacientes internados com suspeita de H1N1.

Em nota, a Subsecretaria de Vigilância em Saúde do Estado informou que a "Influenza sempre preocupa", mas ressaltou que atualmente a uma taxa de transmissão ainda é baixa no Rio de Janeiro. "O maior período de preocupação é a partir do final de maio e início de junho, quando temperaturas mais baixas começam a ser registradas. Obviamente, o surto em São Paulo preocupa por conta da proximidade e da contiguidade dos territórios e, por isso, a Subsecretaria mantém o monitoramento dos casos."

MP que transforma Wagner em ministro vai tramitar, diz Renan

  O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), preferiu não devolver a medida provisória que deu status de ministério à Chefia de Gabinete da Presidência, para acomodar Jaques Wagner.

A mudança de cargo ocorreu quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi indicado para a Casa Civil, pasta ocupada por Wagner.

Embora tenha considerado a situação inoportuna, Renan alegou que a medida provisória não possui inconstitucionalidade, o que o impediria de devolver a MP.

"Mesmo ciente que tal matéria poderia ser objeto de projeto de lei e entendendo que o contexto histórico para edição de MP dessa natureza seja inoportuno, não visualizo inconstitucionalidade flagrante", afirmou Renan em plenário.

O presidente entendeu que a melhor solução seria não negar ao Congresso Nacional a oportunidade de debater o tema. Dessa forma, a MP passa a tramitar pelo Congresso Nacional, tendo que ser avaliada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Justiça decide que Uber pode circular normalmente no Rio

A Justiça do Rio decidiu, em parte, que o aplicativo Uber tem o direito de exercer o transporte de passageiros remunerado até que a atividade venha a ser regulamentada pelo Poder Público.

Em sentença publicada hoje (5) a juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, tornou definitiva, em parte, a liminar que garante aos motoristas credenciados ao aplicativo Uber o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros.

Com a decisão, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro) e a Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro não poderão aplicar multas ou praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem a atividade.

A juíza na sentença diz que os dois órgãos públicos “se abstenham de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade econômica” dos motoristas do Uber e dos usuários do aplicativo “em razão única e exclusivamente do desempenho de tais atividades econômicas até que estas atividades venham a ser válida e efetivamente regulamentadas pelo Poder Público”.

A juíza Ana Cecília de Almeida determina também que o Detro e a Secretaria de Transportes não apliquem multas, apreendam veículos, sob pena de multa de R$ 50 mil por ato praticado em desacordo com a sentença.

Na decisão, a juíza considera que as modalidades de transporte exercidas pelos profissionais de táxi e do aplicativo Uber são distintas. Na sentença ela cita a Lei n.° 12.587/12 - Lei de Mobilidade Urbana – que considera no seu Artigo 4°, Inciso 8, que define como transporte público individual o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para viagens individualizadas, enquanto que, no Inciso 10, do Artigo 4°, define transporte motorizado privado, como o meio de transporte de passageiros utilizado para viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares.

Ana Cecília diz que a diferença entre as duas modalidades é que o transporte público individual é aberto ao público. “Em outros termos, qualquer cidadão pode pegar um táxi na rua, o que não acontece com o Uber, que depende exclusivamente da plataforma tecnológica. Cabe aqui um apontamento: existem várias cooperativas e prestadores de serviços de táxi que se beneficiam da mesma tecnologia para angariar consumidores, como, por exemplo, o Easy Taxi e o 99 Taxis. A diferença para o Uber, como apontado, é que os táxis também dispõem da alternativa de conquistarem os consumidores nas ruas, daí ser aberto ao público”.

Antecipar eleições apenas enfraquece impeachment, diz Aécio

 O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afastou nesta terça-feira, 5, a tese de antecipação de eleições como solução para a crise política atual.

Segundo ele, a sugestão é utópica e uma tentativa de tirar o foco do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff em curso na Câmara.

"Nesse instante, quaisquer dessas medidas criativas e utópicas, que não têm qualquer correlação com a realidade, servem apenas para fragilizar a tese do impeachment", disse Aécio.

O senador se disse favorável à realização de novas eleições caso o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determine a impugnação da chapa de Dilma e Michel Temer.

Entretanto, ele avalia que a antecipação das eleições por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC) no Congresso é um processo que passa pelas mãos de muitas pessoas, o que dificulta a viabilidade.

"Com a PEC, você pressupõe obviamente uma concordância daqueles que não se dispõem a fazê-lo. Para que haja uma PEC de antecipação das eleições, deve haver uma concordância da presidente da República, deve haver concordância do vice-presidente, que preside o maior partido na Câmara dos Deputados e de outros. Tudo isso é utópico hoje", alegou.

O senador chegou a dizer ainda que o impeachment não é a solução ideal, mas que a decisão via TSE pode levar meses ou anos. "O impeachment é o ideal? Não, não é. Mas é o possível e emergencial."

Instituições não podem cobrar 1ª via de diploma, diz Justiça

Instituições privadas de ensino superior podem cobrar pela emissão de documentos como histórico escolar e programa de disciplinas cursadas pelo estudante, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A primeira via do diploma, no entanto, deve ser gratuita. O tribunal entendeu que nem todas as cobranças são abusivas e que elas são necessárias para a manutenção das atividades educacionais.

O TRF4 divulgou hoje (5) que negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra duas instituições paranaenses, as faculdades Unicampo e Integrado, ambas de Campo Mourão (PR).

O MPF pedia que elas fossem proibidas de cobrar pela emissão da primeira via de qualquer documento. Para o órgão, embora sejam privadas, elas prestam serviços educacionais, o que é de natureza pública.

Em novembro do ano passado, a 1ª Vara Federal de Campo Mourão deu parcial provimento à solicitação.

De acordo com a sentença, fora o diploma de colação e os documentos necessários para a transferência de acadêmicos para outro estabelecimento, a cobrança é permitida, desde que não abusiva, uma vez que é necessário para a manutenção das atividades educacionais.

O MPF recorreu ao tribunal. Segundo o TRF4, não há lei proibindo a exigência de pagamento, logo não se pode falar em ilegalidade. Embora se refira às duas instituições de ensino, o entendimento pode ser usada como referência para outros casos no país. A decisão cabe recurso.

Jucá assume comando do PMDB, rebate Renan e ataca governo

O vice-presidente Michel Temer se licenciou da presidência do PMDB nesta terça-feira, dando lugar no comando do partido ao senador Romero Jucá (PMDB-RR), que fez um duro discurso no plenário do Senado contra o governo e rebateu as críticas de peemedebistas à decisão do partido de romper com o governo da presidente Dilma Rousseff.

Jucá prometeu buscar a unidade do PMDB enquanto estiver no comando da sigla e explicou a decisão de Temer afirmando que o vice vinha sendo alvo de ataques e "armações" e não poderia "descer à planície" para expor posições e fazer o enfrentamento em nome da sigla.

"O nosso presidente, o vice-presidente Michel Temer, nos últimos dias foi vítima de uma série de ataques, de uma série de manipulações, sofismas, armações e agressões, e ficava em uma situação difícil porque, ao mesmo tempo em que é vice-presidente da República, com todo o poder institucional que tem, é também presidente do PMDB, e, em tese, teria que descer ao debate, teria que expor posições, e, mais do que isso, teria que fazer enfrentamentos", discursou Jucá.

Temer tem sido alvo de críticas de governistas e de petistas após a decisão do PMDB de romper com o governo Dilma. O agora presidente licenciado do PMDB pode ser alçado à Presidência da República caso seja concretizado o impeachment de Dilma, que tramita na Câmara dos Deputados.

Apesar de pregar a unidade do PMDB, Jucá rebateu em sua fala o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que classificou de "precipitada" a decisão do PMDB de desembarcar do governo Dilma. Jucá também fez críticas à proposta de peemedebistas de antecipar as eleições como saída para a crise.

"Alguns levantaram que a decisão seria precipitada ou até pouco inteligente. Pois bem, não acho que a posição foi precipitada", disse Jucá. "Acho que a posição veio na hora certa... Não é precipitado tomar uma decisão a favor do povo." "A posição foi pouco inteligente? Pouco inteligente para quem? É inteligente nós cuidarmos da nossa vida e deixarmos o povo ao léu? Talvez seja a hora de ser pouco inteligente em algumas questões e de ser defensor do bem comum, de deixar o interesse pessoal e de cuidar do interesse coletivo de quem votou em todos nós", alfinetou.

Sobre a antecipação de eleições gerais para outubro deste ano, Jucá criticou a proposta, afirmando que ao contrário de um eventual impedimento de Dilma, isso seria sim um "golpe".

"A saída está na regra, está na Constituição. Qualquer outra saída mirabolante, desculpem-me, aí sim é golpe, aí sim é golpe. Eleições gerais para todo mundo está na Constituição? Não. Todo mundo renuncia está na Constituição? Não", disse.

SE AFOGANDO NA BACIA D'ÁGUA

O presidente em exercício do PMDB também fez duras críticas ao governo, no qual seu partido tem seis ministros, e afirmou que os peemedebistas não têm responsabilidade na atual crise econômica vivida pelo país.

"Não venham cobrar do PMDB a crise econômica porque o PMDB não pilotou esse avião econômico. Aliás, o PMDB não pilotou esse avião do governo", disse.

"O Michel não era copiloto, o Michel estava fora da cabine. Nós éramos do PMDB... comissários de bordo. A gente segurava as pessoas, mandava apertar o cinto e dava um saquinho para vomitar." Apesar de comparar a situação do país e do governo a de alguém que encheu uma bacia d'água, colocou a cabeça dentro d'água e começou a se afogar, Jucá disse que o PMDB não discutiu o impeachment e que se posicionará na hora certa.

"Nós estamos sendo afogados em uma bacia grande. O governo pegou uma bacia grande, encheu de água, ficou de joelho, botou a cabeça dentro e está morrendo afogado na bacia. Se o Brasil se levantar, o Brasil sobrevive. E é isso que o PMDB pretende fazer", disse.

"Em cada momento, o PMDB deixará clara a sua posição, e essa posição será sempre a favor do povo brasileiro e com toda a coragem que nós podemos colocar."

 

Cunha cometerá crime se descumprir decisão, diz ministro

 O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), irá cometer crime de responsabilidade se não cumprir a decisão do início da tarde desta terça-feira, 5, que determina o prosseguimento do pedido de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer.

"É impensável que não se observe uma decisão do Supremo. A decisão não é do cidadão Marco Aurélio, é do Supremo e deve ser observada", disse o ministro. Questionado o que acontecerá se o deputado não seguir a determinação da Justiça, o ministro respondeu: "É crime de responsabilidade e sujeito a glosa penal".

No início desta tarde, Marco Aurélio determinou que Cunha aceite pedido de impeachment contra Temer e, com isso, instale uma comissão especial para analisar o processo.

Depois disso, Cunha classificou como "absurda" e "teratológica" a decisão e anunciou que vai recorrer. O presidente da Câmara disse que vai pedir aos partidos a indicação de membros para formar a comissão especial, mas indicou que não há como fazer a instalação do grupo se não houver número de membros suficientes.

Segundo Marco Aurélio, os eventuais recursos apresentados por Cunha não suspendem a execução do que foi determinado e, por isso, o peemedebista deve começar a cumprir a decisão de imediato. "Quando se inobserva (decisão judicial) é porque as coisas não vão bem e eu não posso fechar o Brasil para balanço", disse Marco Aurélio. Ele evitou rebater as críticas de Cunha e disse "reconhecer o direito de espernear".

O ministro não descarta levar o caso para discussão no plenário da Corte já na próxima semana, depois da chegada do recurso e das manifestações necessárias. "Interposto o agravo, eu levarei imediatamente, depois de observado o devido processo legal, depois de ouvir o agravado, levarei imediatamente ao plenário. O plenário, que é um órgão democrático por excelência, e no Brasil nós precisamos de democracia, decida", disse o ministro.

O caso sobre o impeachment de Temer foi levado ao STF pelo advogado mineiro Mariel Márley Marra, que solicitou o desarquivamento de denúncia apresentada à Câmara.

No pedido de impeachment contra o peemedebista, Marra argumenta que o vice-presidente da República cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma, quatro decretos que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Na decisão, Marco Aurélio entendeu que Cunha extrapolou suas atribuições e analisou o conteúdo da denúncia contra Temer, quando deveria fazer apenas uma verificação formal.

"Em síntese: consignado o atendimento das formalidades legais, cumpria dar seguimento à denúncia, compondo-se a Comissão Especial para a emissão de parecer", escreveu o ministro. A análise do mérito, argumenta, deve ser feita por um colegiado, mas o "figurino legal" não foi respeitado na decisão de Cunha.