Comissão de Constituição Justiça e Cidadania rejeita redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acaba de rejeitar, por 11 votos a 8, proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.

Com a rejeição do parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), designou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) relator da proposta vencida. Randolfe era autor de voto em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas que tramitavam em conjunto.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmou que a redução da maioridade penal teria como consequência a ampliação de um sistema carcerário “falido”, em um país que já tem a quarta população carcerária do mundo. Para o senador, não há necessidade de reduzir a maioridade penal, basta que o Estado funcione. A CCJ rejeitou proposta de redução da maioridade nesta quarta-feira (19).

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que vai apresentar recurso para que o Plenário do Senado analise a proposta. O Regimento Interno do Senado prevê que uma matéria não aprovada pela CCJ seja discutida em Plenário de houver requerimento assinado por nove senadores, o equivalente a um décimo da composição da Casa.

Conforme matéria da Agência Senado

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